Termos e Condições do Serviço
PREÂMBULO
O site mypetshop.pt é gerido pelo empresário em nome individual Álvaro Rodrigues Ramos, contribuinte nº 126 910 723, com atividade na rua José da Silva Mendes nº 10, 2805-180 Almada. Álvaro Rodrigues Ramos pode ser contactado pelo email info@mypetshop.pt e pelo telefone 21 276 08 21.
Álvaro Rodrigues Ramos é o titular da marca MyPetshop, registada como marca nacional sob o nº 516346, com a qual opera no mercado, nomeadamente na gestão da loja física localizada em Almada e da loja online www.mypetshop.pt, ambas dedicadas à comercialização de produtos para animais de estimação.
Neste documento apresentamos-lhe as condições gerais de venda aplicáveis às compras efetuadas no website www.mypetshop.pt e os termos relativos ao uso do site.
Quando utiliza este website ou faz uma encomenda através dele, o Utilizador aceita cumprir as disposições destes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade sem quaisquer reservas. Se tiver alguma dúvida sobre estas condições, pode contactar o nosso Serviço de Apoio a Clientes através dos canais indicados aqui. Se não concordar com estes Termos e Condições não deve usar este site.
Tenha em atenção que estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. Deve consultar esta página com regularidade, pois as condições aplicáveis são as que estiverem publicadas no momento em que usa o website ou faz uma compra.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
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OBJETO
As condições aqui apresentadas têm por objeto definir as condições gerais de venda estabelecidas entre Álvaro Rodrigues Ramos, através da sua marca myPetshop, doravante designada por “myPetshop” e as pessoas que pretendam efetuar compras no site www.mypetshop.pt, doravante designadas por “Cliente” ou “Utilizador”.
Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para a realização de uma encomenda no site www.mypetshop.pt e aplicam-se às vendas a consumidores finais, conforme definido na alínea c) do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
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ENCOMENDA
Para efetuar a encomenda de produtos no site MyPetshop, o Cliente deve:
- Selecionar os artigos que pretende, nos tamanhos, quantidades e restantes opções apresentadas para cada produto e adicioná-los ao carrinho;
- Na página “Carrinho de Compras”,
- inserir o código de cupão de desconto, se o tiver,
- escolher o método de entrega pretendido, entre “levantamento na loja” ou “entrega ao domicílio”,
- clicar na opção “Finalizar” e preencher os campos do quadro “Detalhes da Encomenda”, selecionando as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (nome e apelido, endereço de faturação, endereço de entrega da encomenda se for diferente do endereço de faturação; número de contribuinte e nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura, modalidade de envio e forma de pagamento), ler e aceitar as condições gerais de venda constantes do site e clicar no botão “Confirmar encomenda” ou “Pagar com Paypal” consoante a opção de pagamento pretendida;
- Caso já tenha feito uma encomenda anterior, o Cliente poderá nesta fase efetuar login com o seu email e password, sendo-lhe apresentados na página “Finalizar compra” os campos pré-preenchidos com dados introduzidos anteriormente, os quais poderão ser modificados pelo cliente para cada nova encomenda.
- Se não tiver ainda uma conta, nos “Detalhes da Encomenda” o Cliente deverá definir uma senha para a sua conta, que será criada automaticamente quando finalizar a encomenda.
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PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
A encomenda será validada e processada após a receção do respetivo pagamento, efetuado nos termos seguintes.
A MyPetshop disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:
- Por Multibanco. Ao optar por este modo de pagamento receberá um email com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou no seu serviço de Homebanking. Este serviço é prestado pela empresa de gestão de pagamentos IfthenPay. Se o pagamento não for efetuado no prazo de 48 horas após o envio da referência Multibanco, a encomenda será cancelada;
- Por Paypal. Esta modalidade permite ao Cliente efetuar o pagamento recorrendo ao saldo da sua conta Paypal ou utilizando cartão de crédito (Visa, MasterCard, etc.), caso não tenha conta PayPal. Este serviço é prestado pela empresa de gestão de pagamentos PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A, que não partilha com a MyPetshop qualquer informação sobre os dados do cartão de crédito utilizado ou sobre a conta bancária do Cliente.
Quando a encomenda é verificada pela MyPetshop e o pagamento efetuado pelo Cliente é recebido, a MyPetshop envia uma mensagem confirmando a receção da encomenda e do respetivo pagamento, na qual é enviada cópia das presentes Condições Gerais de Venda.
Em caso de erros de encomenda imputáveis à MyPetshop, o Cliente receberá o artigo correto, sem qualquer custo adicional, dentro dos prazos estabelecidos na tabela de envios e pela mesma modalidade de entrega escolhida pelo Cliente para a encomenda inicial.
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ENTREGA
A MyPetshop apenas efetua entregas em Portugal Continental. As encomendas poderão ser entregues:
- No endereço que consta na sua conta de cliente. Caso não esteja ninguém na morada indicada para receber a encomenda, a transportadora deixará um impresso de aviso com as indicações necessárias para poder reagendar ou levantar a encomenda.
- Noutro endereço indicado pelo Cliente. Caso pretenda que a encomenda seja entregue num local diferente do seu endereço habitual, deverá indicar o endereço para entrega no formulário de encomenda.
A MyPetshop processará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis.
Caso algum produto encomendado não esteja disponível, a MyPetshop contactará o Cliente no prazo de 24 horas, informando sobre a previsão de disponibilidade do produto e dando-lhe a opção de manter a encomenda, estabelecendo nova data de entrega, de escolher um produto alternativo ou de anular a compra, sendo, neste caso, reembolsado do montante despendido.
Se todos os artigos encomendados estiverem disponíveis, o prazo de entrega é, em média, de cerca 48 horas úteis, contados a partir do momento quem que a encomenda sai do armazém. Não são feitas entregas aos sábados, domingos e dias feriados. Estes prazos são indicativos. Em cada encomenda, o cliente será informado da data de entrega por e-mail.
Apesar dos nossos esforços para entregar as encomendas no prazo previsto, poderão ocorrer atrasos motivados por trabalhos de personalização dos produtos, artigos especializados, circunstâncias não previstas e problemas na zona de entrega. Se a MyPetshop não puder cumprir a data de entrega por motivos alheios à sua responsabilidade, informará o Cliente dessa circunstância, dando-lhe a opção de manter a sua encomenda com uma nova data de entrega ou de cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
A entrega de quaisquer produtos é considerada efetuada no momento de assinatura de comprovativo de receção dos produtos na morada de entrega acordada.
Se não for possível entregar a sua encomenda, a transportadora deixará uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e os procedimentos necessários para que seja novamente entregue. Nos casos em que o produto não é entregue no prazo estipulado, poderão ser cobradas despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.
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PREÇOS
Os preços anunciados no website www.mypetshop.pt são apresentados em euros e incluem as taxas e impostos em vigor. Os preços dos produtos anunciados não incluem as despesas com os portes de envio, as quais serão indicadas ao Cliente quando finaliza a encomenda, antes da validação final.
Nas tabelas disponíveis nesta página poderá consultar o valor dos portes de envio em vigor para Portugal Continental.
Os preços e especificações dos produtos apresentados no site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Estas alterações serão aplicadas apenas a encomendas realizadas após a publicação dos novos preços e especificações, não sendo extensíveis às encomendas já finalizadas e validadas pelo Cliente.
A MyPetshop esforça-se por verificar que todos os preços, imagens e descrições dos produtos e respetivas características apresentados no site estão corretos. Porque a possibilidade de erro não pode ser totalmente afastada, os preços são verificados durante o processo de tratamento das encomendas. Quando for identificada uma divergência nos preços, a MyPetshop procederá da seguinte forma:
- Se o preço real for inferior ao preço anunciado e pago pelo Cliente, a MyPetshop devolverá a diferença;
- Se o preço real for superior ao preço anunciado e pago, a MyPetshop informará o Cliente desta ocorrência, propondo ao Cliente o pagamento da diferença entre os dois valores ou o cancelamento da encomenda, com devolução das quantias por si já pagas. Caso o Cliente não comunique a sua preferência no prazo de 8 dias, a encomenda será cancelada.
A MyPetshop não é obrigada a fornecer um produto que tenha um preço errado, se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
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DESCONTOS
No website da MyPetshop podem existir campanhas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço anunciado ou preços promocionais de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, na página “Campanhas”, na página inicial e nas fichas dos produtos.
Todas as promoções têm um período determinado de vigência e são limitadas ao stock existente. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, consulte a informação disponível na página “Campanhas”.
Para beneficiar dos descontos promocionais, o Cliente deverá finalizar a encomenda e pagá-la até ao final do período em que a promoção está em vigor. Quando o pagamento é diferido, a MyPetshop garante o preço promocional até ao prazo máximo de 5 dias contado a partir da data de confirmação da encomenda.
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DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E TROCAS
O Cliente tem direito a pôr termo ao contrato celebrado, sem apresentar nenhuma razão, no prazo de 14 dias contados a partir do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou alguém designado por si recebe a encomenda, os termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
Para exercer o direito livre resolução do contrato, o Cliente deve comunicar à myPetshop – através do número de telefone 21 276 08 21, do e-mail info@mypetshop.pt ou de carta enviada para a sede da loja – a sua decisão de resolver o contrato, antes do período de livre resolução do contrato expirar. Poderá, para o efeito, utilizar o formulário disponível aqui. Se o Cliente comunicar a sua decisão por e-mail, a MyPetshop enviar-lhe-á também por e-mail e sem demora, um aviso de receção do pedido de resolução.
Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a MyPetshop reembolsá-lo-á do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. No entanto, o reembolso será retido enquanto os bens não forem recebidos. Os portes de devolução da encomenda à MyPetshop serão suportados pelo Cliente. O reembolso será efetuado através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original.
Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos, sem quaisquer sinais de utilização e na embalagem original. Se o produto estiver selado, por motivos de proteção da saúde ou higiene, a devolução só será aceite se a embalagem selada não tiver sido aberta após a entrega. Os produtos personalizados não podem ser devolvidos.
Os artigos a devolver devem ser enviados à MyPetshop, com a indicação do número de encomenda e do nome de cliente para a seguinte morada:
MyPetshop
Rua José da Silva Mendes nº 10,
2805-180 Almada
Caso a devolução não esteja em conformidade com as Condições Gerais de Venda, o produto será reenviado ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não será devido qualquer ressarcimento ao Cliente.
Além do direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, a MyPetshop permite a troca dos produtos adquiridos por outros similares, no prazo de 15 dias contados a partir da data de venda, a título de cortesia comercial. À troca de produtos aplicam-se as mesmas condições descritas para a devolução, nomeadamente quanto ao estado em que o artigo a trocar se apresenta e às restrições por motivos de proteção da saúde ou higiene. Os produtos alimentares e antiparasitários não serão trocados.
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GARANTIAS
Todos os produtos comercializados pelo nosso website estão cobertos pela Garantia de Fabricante, de 2 anos, assegurada pelas respetivas marcas. O prazo de garantia é contado a partir da data de entrega do produto.
No caso de produtos com defeito ou avaria, o Cliente deve comunicá-lo à MyPetshop, juntando cópia da fatura de compra e a descrição do mau funcionamento, pelo e-mail info@mypetshop.pt ou pelo número de telefone 21 276 08 21.
O cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A MyPetshop compromete-se a realizar a reparação ou substituição no prazo máximo legal de 14 dias a partir da data em que recebe o contacto do cliente.
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APOIO AO CLIENTE
A MyPetshop tem um Serviço de Apoio ao Cliente contactável através do endereço de e-mail info@mypetshop.pt ou do número de telefone 21 276 08 21.
O Cliente poderá também consultar algumas respostas às questões mais frequentes em https://www.mypetshop.pt/apoio-a-clientes/
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LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os contratos celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa– Tel.: 218807030; Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto– Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Tel: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
TERMOS DE USO DO SITE
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UTILIZAÇÃO DO SITE
Ao registar-se no site, o Utilizador declara que toda a informação que nos faculta é verdadeira e corresponde à realidade. Quando regista ou faz uma encomenda, o Utilizador obriga-se a:
- Disponibilizar, de forma verdadeira e exata, o seu nome, endereço eletrónico, endereço postal e telefone de contacto. Sem estes dados, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
- Utilizar este website apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se tivermos indícios de que foi efetuada uma encomenda desta natureza, procederemos à sua anulação e informaremos as autoridades competentes.
- Ao fazer uma encomenda através do site da MyPetshop, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
Em caso de utilização abusiva do site da MyPetshop, de fraude comprovada, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, de violação ou de não cumprimento de qualquer disposição prevista nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável, a MyPetshop reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador ao site.
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PRIVACIDADE
Os dados disponibilizados pelo Utilizador quando se regista no site serão tratados de acordo com as regras definidas na nossa Política de Privacidade.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos o conteúdo do website www.mypetshop.pt, incluindo textos, imagens, fotografias, marcas e outros elementos gráficos, é propriedade intelectual da MyPetshop, e está protegido por lei, não podendo ser copiado ou reproduzido sem autorização prévia.